A teoria da gestão do capital familiar sob a ótica da governança patrimonial invisível da mulher: aplicação da resolução 492 do CNJ para o reconhecimento do esforço comum no inventário judicial

No exercício da magistratura em Vara especializada em Direito das Sucessões, constato rotineiramente a severa assimetria probatória imposta às viúvas, das quais o sistema jurídico exige a prova material de um esforço comum puramente financeiro ou operacional para que façam jus à meação. É inconteste que a consagrada Teoria da Economia do Cuidado representou um d ...

A discussão sobre a eficácia da habilitação do crédito contra o espólio sem a comprovação da transferência de valores em benefício ao autor da herança. O poder-dever do juiz do inventário

  Com efeito, a prática do cotidiano no juízo especializado sucessório revela que a habilitação de crédito contra o espólio exige rigor na fiscalização da causa da dívida e na comprovação da efetiva transferência dos valores em benefício do autor da herança. Merece destaque a necessidade de salvaguardar e proteger a garantia f ...

A atuação do inventariante na prorrogação de dívida rural pelo espólio. O conflito entre a súmula 298-STJ e Resolução do CMN n° 5.314 de 25-6-2026

  Com efeito, O falecimento do produtor rural não extingue a dívida de crédito rural, que é transferida ao espólio. Ressalte-se que o espólio sucede o devedor original em todas as relações jurídicas transmissíveis (CPC, art.110). O inventariante possui legitimidade para administrar os bens e negociar as dívidas, incluindo a busca pela prorrogaç&atild ...

A correta interpretação do artigo 612 do CPC e a competência do juízo universal do inventário e do juízo especializado sucessório. A vanguarda do pensamento na matéria sucessória alinhado aos princípios da eficiência, celeridade e economia processual

  A correta interpretação do artigo 612 do CPC e a competência do juízo universal do inventário e do juízo especializado sucessório. A vanguarda do pensamento na matéria sucessória alinhado aos princípios da eficiência, celeridade e economia processual. Revela notar que o artigo 125 da Constituição Federal confere aos Estados a competê ...

Herdeiro necessário preterido (até então desconhecido) e a partilha realizada no inventário

Negócio jurídico (compra e venda de bem do espólio) realizado sem a participação do herdeiro necessário. Ponderação de valores na busca pela harmonização dos princípios da segurança jurídica, da boa fé objetiva e a necessidade de salvaguardar a garantia fundamental do direito constitucional de herança (art 5º, XXX). Da petiç&a ...

Da necessidade de inversão do ônus da prova no direito sucessório como forma de garantir a aplicação da garantia fundamental prevista no art.5º, XXX, da Constituição Federal. Da analogia com o direito do consumidor.

DA NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO DIREITO SUCESSÓRIO COMO FORMA DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA GARANTIA FUNDAMENTAL PREVISTA NO ART.5º, XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DA ANALOGIA COM O DIREITO DO CONSUMIDOR. DA NECESSIDADE DE PERMISSÃO DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DURANTE O INVENTÁRIO JUDICIAL.   Art. 5º Todos são iguais perant ...

A aplicação prática do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero no direito sucessório e nos inventários judiciais

A vida dos herdeiros no Brasil, durante a tramitação do inventário judicial, não é fácil. Duração eterna dos Processos. Legislação ruim e ultrapassada. Reduzido número de profissionais (advogados, promotores, juízes, desembargadores e ministros) com efetivo conhecimento prático da matéria. Problemas emocionais relacionados a essa demora no julgamen ...

A importância da nomeação e da valorização do inventariante judicial para o processo de inventário e partilha

O inexorável da vida é a morte. Desse modo, em algum momento de nossa jornada estaremos diante de um juiz da vara de sucessão participando, de algum modo, de algum processo de inventário.   O legislador estabeleceu a figura do inventariante como auxiliar do juízo (com deveres e obrigações, CPC, 618,619 e 620) na condução do inventário e fixou regras de prefer& ...